Os nossos estatutos

ESTATUTOS

CONSELHO NACIONAL DE DEBATES UNIVERSITÁRIOS

Preâmbulo

Acreditamos que o debate arma cidadãos com a capacidade para pensar e falar claro; com a ousadia de pensar e falar diferente. Acreditamos que o debate cultiva o amor às palavras e às ideias; que semeia líderes nos valores e no exemplo. Num pais em que tantas vezes falta cultura de diálogo, acreditamos que o debate pode mudar um país. Porque não muda só quem debate, mas também aqueles que debatem com quem debate. Como pedra lançada ao charco.

O crescimento do debate competitivo em Portugal, assinalado com a realização do Torneio Nacional de Debates Universitários (TORNADU) e a presença de equipas portuguesas em competições internacionais onde já representaram Portugal, tornou necessário criar um espaço para discussão, uma plataforma de representação e um mecanismo para coordenar vontades das sociedades de debates já́ existentes.

As sociedades de debates fundadoras do Conselho Nacional de Debates Universitários (CNADU) pretendem manter a sua individualidade e a capacidade de decidir o rumo das suas atividades. Mas precisamente no uso dessa capacidade preferem caminhar lado a lado; competindo nos debates, mas colaborando fora destes.

Multiplicando as forças, subtraindo às fraquezas, somando recursos e dividindo encargos, se consegue potenciar um circuito de debate nacional competitivo internacionalmente, que funcione a favor de todos.

Firmes nestes objetivos, acreditamos: e lançamos a pedra ao charco.

Porto, fevereiro de 2012

Pelas Sociedades Fundadoras:

Sociedade de Debates da Universidade do Porto
Sociedade de Debates da Universidade de Coimbra
Sociedade de Debates Académicos de Lisboa
Associação de Debates Académicos da Universidade do Minho
Sociedade de Debates da Universidade de Trás-os-Montes e Alto-Douro

 

 

CAPÍTULO I - PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Artigo 1.º (Conselho Nacional de Debates Universitários)
1 – O Conselho Nacional de Debates Universitários é uma associação sem fins lucrativos que materializa os esforços agregados dos seus membros em promover o debate.
2 – O CNADU rege-se pelos presentes estatutos, pela lei aplicável, e, subsidiariamente, pelos regulamentos aprovados em Conselho Nacional.

Artigo 2.º (Sede)

1 – O CNADU tem sede na Rua do Campo Alegre, 627, freguesia de Lordelo do Ouro e Massarelos, cidade do Porto.

Artigo 3.º (Duração)

1 – O CNADU constitui-se por tempo indeterminado.

Artigo 4.º (Princípios Fundamentais)

1 — O CNADU rege-se pelos princípios presentes neste capítulo.

Artigo 5.º (Subsidiariedade)

1 — A missão do CNADU desenvolve-se sem ingerência na autonomia dos seus membros, que gozam de liberdade na elaboração das suas normas internas, na administração do respetivo património, na gestão do seu espaço próprio e na definição dos seus planos de atividades.

2 — As decisões tomadas em sede de Conselho Nacional são vinculativas para os membros que o constituem, devendo ser executadas por todos no sentido de se cumprir com os fins desta organização.

Artigo 6.º (Solidariedade)
1 — As sociedades de debates que pertencem ao CNADU assumem um compromisso de entreajuda no desenvolvimento e expansão do debate competitivo em Portugal, que passe, na medida das possibilidades de cada uma, pela partilha de contactos, conhecimentos e experiências; e pela divulgação e participação em atividades de interesse nacional.

2 — O presente artigo nunca pode ser interpretado num sentido que leve à comunicação de lucros ou prejuízos entre as diferentes sociedades de debates.

Artigo 7.º (Equidistância)

1 — O CNADU, a sua Comissão Executiva e as sociedades de debates associadas desenvolvem a sua atividade mantendo-se independente de todas as organizações que promovam ideias de natureza política, ideológica, religiosa ou filosófica, ou quaisquer outras alheias aos interesses específicos dos seus membros.

Artigo 8.º (Representação)

1 — O CNADU representa, nacional e internacionalmente, o movimento português de debate competitivo universitário.

Artigo 9.º (Participação Democrática)

1 — Todos os Membros têm o direito de participar nas atividades do CNADU

2 — Nos termos definidos pelos presentes Estatutos, todos os membros ordinários gozarão da mesma dignidade representativa, estando também sujeitos aos mesmos deveres.

3 — Todos os membros estão obrigados a respeitar as decisões maioritárias, tomadas de acordo com os presentes Estatutos e com o Regulamento Interno, assim como a eleição dos seus órgãos através de sufrágio secreto direto e universal, nas condições definidas.

Artigo 10.º (Fins)

1 — São fins do CNADU:

a) Representar nacional e internacionalmente o movimento português de debate competitivo universitário e defender os interesses dos seus membros.

b) Promover atividades de promoção de debate, levadas a cabo por um ou mais membros, em prol do movimento nacional de debate nacional.

c) Promover a formação intelectual, cultural e cívica.

d) Cooperar com outras organizações, nacionais e internacionais, cujos princípios não contrariem os seus.

e) Defender e promover os princípios democráticos como garantes da liberdade, solidariedade e igualdade de oportunidades.

f) Assumir o compromisso humanista de defesa das ideias pelas palavras, ambicionando a formação e o debate de ideias com lealdade e respeito.

g)Prosseguir as suas atividades com abertura ao Mundo.

Artigo 11.º (Financiamento)

1 — São fontes principais de financiamento do CNADU:

a) As receitas provenientes das suas atividades;

b) O produto das quotizações, se fixadas pelo Conselho Nacional;

c) As doações, os fundos e os legados;

d) Os subsídios ou patrocínios concedidos pelo Estado, fundações ou outros entes jurídicos;

e) Os saldos de contas de anos anteriores, incluindo juros de valores depositados.

Artigo 12.º (Atividades)

1 — São atividades do CNADU:

a) O Torneio Nacional de Debates Universitários (Tornadu);

b) Eventos de angariação de fundos, em prol do movimento nacional de debates, organizados com o apoio de uma ou mais sociedades de debate;

c) Representação em atividades de promoção de debate, levadas a cabo a título próprio ou por uma ou mais sociedades de debate, em prol do movimento nacional de debate.

 

CAPÍTULO II - MEMBROS

Artigo 13.º (Membros)

1 – O CNADU tem como Membros as Sociedades de Debate, que se distinguem entre Membros Ordinários e Membros Observadores.

2 – É ainda possível observar a presença de Comissões Instaladoras, Convidados e Membros Honorários.

Artigo 14.º (Membros honorários)

1 – São membros honorários todas as pessoas individuais que o CNADU designar como tais, pela aprovação por maioria qualificada de dois terços após proposta da Comissão Executiva ou de um quinto dos Membros Ordinários de plenos direitos.

Artigo 15.º (Membros ordinários)

1 – São membros ordinários todas as sociedades de debates em território português, reconhecidos como tal e que cumpram as obrigações impostas por estes estatutos.

Artigo 16.º (Direitos)

1 — São direitos dos membros ordinários:

a) Participar nas eleições para os órgãos sociais do CNADU, nos termos destes Estatutos e demais regulamentos;

b) Gozar das regalias e benefícios que CNADU lhes proporciona;

c) Enviar uma delegação a todos os Conselhos Nacionais, que tomará parte nos seus trabalhos e exercerá direito de voto;

d) Fazer propostas e sugestões à Comissão Executiva e/ou ao Conselho Nacional;

e) Pedir a convocação do Conselho Nacional em reunião extraordinária, nos termos destes Estatutos.

Artigo 17.º (Deveres)

1 — São deveres dos membros ordinários:

a) Cumprir os Estatutos e demais regulamentos, bem como as resoluções do Conselho Nacional e as deliberações da Comissão Executiva tomadas dentro dos fins e atribuições do CNADU;

b) Prosseguir os Princípios Fundamentais e os Fins do CNADU;

c) Zelar pelo prestígio e bom-nome do Movimento;

d) Acompanhar e colaborar nas atividades do CNADU;

e) Comparecer e participar nos trabalhos do Conselho Nacional;

f) Cumprir com as obrigações pecuniárias para com o CNADU, nos termos regulamentarmente definidos;

g) Enviar, no prazo de um mês após a eleição dos órgãos sociais, ou sempre que solicitado pelo CNADU, os respetivos contactos e a ata de tomada de posse, bem como os estatutos e demais regulamentos;

h) Levar pelo menos cinco associados ao Torneio Nacional de Debates Universitários.

Artigo 18.º (Suspensão)

1 — O Membro ordinário poderá ser suspenso quando não cumpra os deveres previstos no artigo anterior.

2 — A suspensão do membro ordinário nos seguintes casos tem força automática.

a) Não compareça a dois Conselhos Nacionais consecutivos, ordinários ou extraordinários, regularmente convocados;

b) Não participe com um mínimo de cinco associados no Torneio Nacional de Debates Universitários.

3 — Nos restantes casos de incumprimento dos deveres elencados no artigo 17.º, cabe ao Conselho de Fiscalização a emissão de um parecer e ao Conselho Nacional a decisão da suspensão.

4 — Da suspensão advirá a perda de capacidade de voto no Conselho Nacional, e a perda dos direitos previstos no artigo 16.º destes estatutos.

Artigo 19.º (Levantamento da Suspensão)

1 — Qualquer suspensão poderá ser levantada, com efeitos imediatos e a qualquer momento, mediante votação do Conselho Nacional.

2 — Nos casos de suspensão derivada do incumprimento da alínea f) do artigo 17.º, esta será automaticamente levantada, assim que se sane o referido incumprimento.

3 — Nos demais casos previstos nos artigos anteriores, a suspensão será levantada através de votação no Conselho Nacional subsequente à sanação do incumprimento, mediante parecer do Conselho de Fiscalização.

Artigo 20.º (Expulsão do Membro Ordinário)

1 — Um membro ordinário poderá ser expulso, por maioria qualificada de dois terços dos votos em Conselho Nacional, quando tiver passado dois anos suspenso, sem sanar o motivo que terá levado à suspensão.

2 — A expulsão do Membro ordinário implica que este perca de forma definitiva os direitos previstos no artigo 16.º.

3 — A expulsão do Membro ordinário terá de ser precedida por um parecer do Conselho de Fiscalização, na sequência de processo inquisitório movido por este órgão, para apuramento dos motivos da expulsão.

Artigo 21.º (Recurso)

1 — Da deliberação de expulsão de membro ordinário pode recorrer-se para o Conselho Nacional caso haja provas de que a fundamentação da deliberação não corresponde à verdade dos factos.

2 — Compete à Mesa do Conselho Nacional decidir se há ou não indícios para admitir o recurso.

3 — A decisão é tomada por maioria qualificada de dois terços dos votos em Conselho Nacional.

 

CAPÍTULO III - CANDIDATURA

Artigo 22.º (Comissão Instaladora)

1 — Sempre que um grupo de estudantes pretenda formar uma Sociedade de Debates na sua Faculdade, ou unidade orgânica equivalente, ainda não representada em exclusividade por nenhum Membro Ordinário, deverá apresentar a sua candidatura à Comissão Executiva.

2 — Da sua candidatura deverá constar uma carta de motivação e uma lista das pessoas integrantes da Comissão Instaladora, que deverá, na medida do possível, assumir uma constituição semelhante a uma Direção de uma Sociedade de Debate.

3 — Compete à Comissão Executiva aprovar a candidatura da Comissão Instaladora e prestar-lhe apoio na preparação para a candidatura a Membro Observador.

4 — A Comissão Instaladora participa no Conselho Nacional a convite da Comissão Executiva.

Artigo 23.º (Admissão da Comissão Instaladora a Membro Observador)

1 — A admissão da Comissão Instaladora a Membro Observador deve ser votada, no Conselho Nacional subsequente à entrega da sua candidatura, desde que:

a) A candidatura tenha sido enviada à Comissão Executiva trinta dias antes do início do Conselho Nacional;

b) A candidatura contenha uma proposta de estatutos, a composição de direção e a assinatura de pelo menos treze associados;

c) A Comissão Executiva emita parecer favorável à candidatura.

2 — Na eventualidade de o prazo referido na alínea a) do número anterior não ser cumprido, a admissão da Comissão Instaladora a Membro Observador deverá ser sujeita a votação no Conselho Nacional posterior ao referido no número anterior.

3 — O Membro Observador tem o direito de assistir aos trabalhos do Conselho Nacional, e participar nas atividades.

4 — O Membro Observador tem o dever de elaborar relatórios semestrais sobre a sua atividade e ter uma participação de pelo menos dois associados num terço das competições nacionais.

5 — A Comissão Instaladora é admitida a Membro Observador por maioria simples do Membros Ordinários presentes em Conselho Nacional.

Artigo 24.º (Constituição do Membro Ordinário)

1 — Considera-se Membro Ordinário do CNADU o Membro Observador que, cumulativamente:

a) Tenha presenciado dois Conselhos Nacionais ordinários completos, incluindo o da admissão a Núcleo Observador;

b) Obtenha parecer do Conselho de Fiscalização quanto aos Estatutos;

c) Seja proposto a Membro Ordinário por dois Membros Ordinários de pleno direito;

d) Tenha organizado pelo menos um evento afeto ao debate competitivo universitário;

e) Apresente uma lista de pelo menos vinte e um sócios;

f) Seja aprovado por maioria qualificada de dois terços dos votos no início do terceiro Conselho Nacional que presencie, tendo a deliberação efeitos imediatos.

2 — Cabe ao Presidente da Comissão Executiva convocar eleições para os órgãos sociais do Membro.

3 — Caso a constituição do Membro Ordinário não seja aprovada, o Membro manter-se-á observador, devendo o Conselho Nacional emitir recomendações ao Membro, com vista à constituição do Membro Ordinário ser novamente sujeita a votação no Conselho Nacional Ordinário seguinte.

4 — Na eventualidade de a constituição de Membro Ordinário não ser aprovada na segunda votação, o Membro Observador expulsar-se-á.

 

CAPÍTULO III - ÓRGÃOS

Artigo 25.º (Órgãos)

1 — São Órgãos do CNADU:

a)  O Conselho Nacional;

b)  A Comissão Executiva;

c) A Mesa do Conselho Nacional;

d) O Conselho Fiscal.

Artigo 26.º (Conselho Nacional)

1 — O Conselho Nacional é o órgão deliberativo máximo do CNADU, servindo como assembleia geral deliberativa cujas decisões vinculam os seus membros.

2 — O Conselho Nacional reúne todos os membros do CNADU, no pleno gozo dos seus direitos respetivos, de acordo com a seguinte proporção:

a) Até três representantes de cada membro ordinário;

b) Até três representantes de cada membro observador;

c) Até três representantes de cada comissão instaladora;

d) Os membros honorários;

e) Os membros da Comissão Executiva;

f) Um representante da organização de cada evento de interesse nacional;

g) Todos aqueles que forem expressamente convidados a estar presentes para apresentar relatórios, dar parecer ou testemunho em certos pontos da ordem de trabalhos;

h) Todos os que forem convidados pela Comissão Executiva.

3 — ​Apenas os membros ordinários gozam de direito de voto. Cada instituição tem apenas direito a um voto.

4 — O Conselho Nacional pode deliberar sobre todos os assuntos relacionados com o CNADU. A este compete:

a) Eleger e destituir em conjunto os titulares da Comissão Executiva, a Mesa e Conselho Fiscal;

b) Aprovar o Relatório Anual e de Contas;

c) Alterar os Estatutos;

d) Extinguir a Associação;

e) Deliberar a atribuição do Estatuto de Membro;

f) Todas as demais competências ou atribuições não atribuídas a outro órgão social.

5 – O Conselho Nacional pode revogar uma decisão de outro Conselho Nacional com uma maioria de dois terços dos presentes.

Artigo 27.º (Convocação e Funcionamento)

1 — O Conselho Nacional reúne ordinariamente duas vezes por ano:

a) No mês de fevereiro, imediatamente após o Torneio Nacional de Debates Universitários, com finalidade de promover o seu balanço e avaliação, bem como abrir as candidaturas para a organização do Torneio Nacional de Debates Universitários seguinte;

b) No mês de julho, com a finalidade de realização de eleições e apresentação do parecer pelo Conselho Fiscal sobre o relatório de contas.

2 – O Conselho Nacional reúne extraordinariamente, por iniciativa da Comissão Executiva, da Mesa do Conselho Nacional ou de um quinto dos membros do Conselho Nacional.

3 – A convocatória, ordem de trabalhos e quaisquer documentos relevantes para a reunião devem ser enviados aos seus membros com um mínimo de oito dias de antecedência.

4 – A ordem de trabalhos deve contar com uma estimativa do tempo a despender com cada ponto.

5 – Terminado o tempo destinado para a discussão de um ponto, o Presidente da Mesa do Conselho Nacional deve proceder imediatamente ao encerramento do ponto em causa submetendo quaisquer propostas em cima da mesa a votação.

6 – A votação imediata pode ser adiada se for apresentada e aprovada uma moção de extensão do tempo de discussão, a qual deve mencionar o tempo pelo qual a discussão deve ser prolongada.

Artigo 28.º (Comissão Executiva)

1 – A Comissão Executiva é o órgão executivo do CNADU, sendo composta por um Presidente, dois Vice-Presidentes, um Secretário-geral e um tesoureiro.

2 – Compete à Comissão Executiva a gestão quotidiana dos assuntos sob a alçada do CNADU e a implementação das suas decisões, nomeadamente no que diz respeito à coordenação e apoio aos eventos de interesse nacional e à promoção do debate em Portugal, devendo elaborar um relatório de atividades e de contas no final do seu mandato.

3 – No âmbito do exercício dos seus poderes, pode a Comissão Executiva auscultar e reunir com os membros do CNADU, os membros dos restantes órgãos e ainda com quaisquer outros que esta determine.

4 – A Comissão Executiva poderá arbitrar conflitos emergentes entre sociedades de debates, se ambas as partes nisso acordarem.

5 – ​A Comissão Executiva:

a) mediante existência e conhecimento de conflito de especial relevância e interesse para o DCU, latente ou efetivo, entre: (a) dois ou mais membros; (b) Membros e Órgãos do CNADU; (c) Órgãos do CNADU e associados de Membros; deverá tomar as providências necessárias para se informar dos factos afetos ao conflito.

b) Excecionalmente, deverá também informar-se em conflitos do mesmo tipo entre associados de Membros Ordinários.

c) O CNADU obriga-se com a intervenção de dois membros da Comissão Executiva.

d) ​O poder de gestão bancária, de movimentar e gerir dinheiro, o ativo e o passivo, e demais património financeiro, assim como de todos os movimentos associados a contas bancárias de que esta associação seja titular, é da competência dos membros titulares de cargos da Comissão Executiva, que o podem exercer de acordo com a forma de obrigar estipulada no número anterior;

e) Compete aos titulares de cargos de Presidente, Vice-presidente, Secretário Geral e Tesoureiro, ou outros de natureza análoga, o poder a que se refere o número anterior.

Artigo 29.º (Mesa do Conselho Nacional)

1 – A Mesa do Conselho Nacional será responsável pela condução dos trabalhos e eleita por sufrágio secreto e pelo prazo de um ano.

2 – A Mesa do Conselho Nacional é composta por:

a) Um Presidente;

b) Um Vice-Presidente;

c) Um Secretário.

Artigo 30.º (Competência do Presidente da Mesa do Conselho Nacional)

1 – Compete ao Presidente da Mesa do Conselho Nacional:

a) Dirigir os trabalhos, orientar os debates segundo a ordem de trabalhos e as disposições regulamentares e declarar o assunto discutido quando o entender suficientemente esclarecido;

b) Submeter a Ata do Conselho Nacional anterior a discussão e votação;

c) Dar conhecimento ao Conselho Nacional de todos os documentos que lhe forem dirigidos;

d) Assinar todos os documentos expedidos em nome do Conselho Nacional e as Atas das reuniões;

e) Chamar à ordem de trabalhos o orador que dela se afastar, retirando-lhe a palavra quando este estiver em contravenção com as disposições estatutárias ou regulamentares, e convidá-lo a abandonar a sala quando o excesso justificar tal procedimento;

f) Mandar proceder às votações necessárias e proclamar os seus resultados;

g) Declarar a reunião encerrada.

2 – Das decisões do Presidente cabe recurso para o Conselho Nacional.

Artigo 31.º (Competência do Vice-Presidente da Mesa do Conselho Nacional)

1 – Compete ao Vice-Presidente da Mesa do Conselho Nacional:

a) Coadjuvar o Presidente no exercício das suas funções;

b) Substituir o Presidente nas suas faltas e impedimentos, ou por sua delegação, ou ainda quando este se encontrar demissionário;

c) Assinar as Atas dos Conselhos Nacionais.

Artigo 32.º (Competência do Secretário da Mesa do Conselho Nacional)

1 – Compete ao Secretário da Mesa do Conselho Nacional assegurar o expediente da Mesa e lavrar e assinar as Atas, remetendo toda a documentação à Comissão Executiva no prazo de trinta dias após o final do Conselho Nacional.

Artigo 33.º (Conselho Fiscal)

1 – O Conselho Fiscal é o órgão garante da conformidade estatutária, composto pelo Presidente, Vice-Presidente e Secretário.

2 – Compete ao Conselho Fiscal fiscalizar os atos administrativos e financeiros da Comissão Executiva, fiscalizar as suas contas e relatórios, informar o Conselho Nacional sobre matérias que julgar convenientes e zelar pelo cumprimento dos Estatutos, advertindo a Comissão Executiva e o Conselho Nacional de qualquer irregularidade detetada.

3 – O Conselho Fiscal dá parecer obrigatório e não vinculativo sobre o Orçamento da Comissão Executiva e Relatório de Contas.

4 – O Conselho de Fiscalização deve responder a todas as consultas formuladas pela Comissão Executiva ou pelos membros ordinários no prazo de quinze dias, devendo igualmente responder a todas as questões que lhe forem colocadas no decorrer do Conselho Nacional, no âmbito das suas competências.

5 – Compete ao Presidente do Conselho Fiscal a convocação e presidência das reuniões deste órgão, a direção dos seus trabalhos e a sua representação nas reuniões do CNADU.

6 – Ao Vice-Presidente compete adjuvar o Presidente e substituí-lo nas suas faltas e impedimentos.

7 – Ao Secretário compete lavrar as atas das reuniões do Conselho Fiscal e redigir os pareceres sobre o Orçamento e o Relatório de Contas da Comissão Executiva.

 

CAPÍTULO IV - ELEIÇÕES E MANDATOS

Artigo 34.º (Capacidade Eleitoral)

1 – Possuem capacidade eleitoral ativa os membros ordinários.

2 – Possuem capacidade eleitoral passiva os associados de membros no pleno gozo dos seus direitos e com a situação regularizada.

Artigo 35.º (Mandatos)

1 – Os mandatos dos titulares dos órgãos são de um ano, com início em agosto e término em julho, e renováveis consecutivamente apenas uma vez para o mesmo cargo.

2 – Os titulares de todos os órgãos devem, antes do fim do seu mandato, fornecer aos seus eventuais sucessores, após a respetiva eleição, os instrumentos e conhecimentos adequados à prossecução das atividades correntes e futuras.

Artigo 36.º (Incompatibilidades)

1 – Os membros efetivos da Comissão Executiva, Mesa do Conselho Nacional ou Conselho Fiscal não podem exercer funções em qualquer outro cargo dos órgãos sociais no decorrer do seu mandato, salvo nos casos estatutariamente previstos.

2 – Os membros efetivos da Comissão Executiva não podem exercer funções de Presidente, Vice-Presidente, Secretário-geral, Tesoureiro, ou função análoga, na direção de uma Sociedade de Debate.

3 – A Comissão Executiva não poderá ser composta por associados provenientes de um único membro ordinário.

Artigo 37.º (Sistema Eleitoral)

1 – As eleições ordinárias para os Órgãos do CNADU têm lugar anualmente durante o mês de julho, em sede de Conselho Nacional convocado expressamente para o efeito, por meio de sufrágio direto e secreto.

2 – As candidaturas à Comissão Executiva, Mesa do Conselho Nacional e Conselho Fiscal serão apresentadas em listas separadas. As candidaturas devem ser apresentadas junto da Mesa do Conselho Nacional, em lista fechada e proposta de plano de atividades.

3 – Será eleita para a Comissão Executiva a lista que obtiver a maioria relativa dos votos validamente expressos. Em caso de empate será realizada segunda votação. Caso a segunda votação saia também empatada será designada a lista vencedora por sorteio.

4 – Será eleita para a Mesa do Conselho Nacional a lista que obtiver a maioria relativa dos votos validamente expressos. Em caso de empate será realizada segunda votação.

5 – Os elementos do Conselho Fiscal serão eleitos pelo método de Hondt, não havendo lugar a segunda volta.

Artigo 38.º (Tomada de Posse)

1 – A ata final deve ser apresentada após o escrutínio e os membros eleitos tomam posse em cerimónia pública até dez dias úteis depois da publicação da ata final.

 

CAPÍTULO VI - EVENTOS DE INTERESSE NACIONAL

Artigo 39.º (Eventos de Interesse Nacional)

1 — O CNADU coordena e apoia a organização e divulgação nacional e internacional dos eventos que sejam considerados de interesse nacional.

2 — Para ser de interesse nacional, o evento tem de estar alinhado com os objetivos do CNADU, ser organizado ou co-organizado por um membro ordinário do CNADU ou pela Comissão Executiva, ter impacto nacional, dimensão e qualidade que justifiquem essa qualificação.

3 — A consideração de um evento como sendo de interesse nacional depende de pedido apresentado ao CNADU.

4 — O CNADU pode delegar na Comissão Executiva a declaração de eventos como sendo de interesse nacional, reservando-se sempre o poder de revogar qualquer decisão ou avocar a competência delegada.

5 — À revogação da declaração de um evento como sendo de interesse nacional tem por base a não realização do evento ou uma avaliação negativa do impacto, dimensão e qualidade do evento; ouvido, sempre que possível, o responsável da organização do mesmo.

Artigo 40.º (Torneio Nacional de Debates Universitários)

1 — O Torneio Nacional de Debates Universitários (TORNADU) é um evento de interesse nacional que reúne anualmente, em fevereiro, oradores portugueses, qualquer que seja a instituição de ensino superior onde estudam, e estrangeiros a estudar em instituições de ensino superior em Portugal, para encontrar a melhor equipa de debates nacional.

2 — O TORNADU segue as regras do british parliamentary debate e as regras internacionalmente estabelecidas para a organização de torneios nesse modelo, mas os debates decorrem em língua portuguesa.

3 — A organização pode aceitar equipas com estudantes estrangeiros a estudar em instituições sediadas em países que pertençam à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.

4 — A organização do TORNADU é concedida pelo CNADU mediante candidatura apresentada por uma sociedade de debates, ou consórcio de sociedades de debates, que sejam membros ordinários do CNADU.

5 — As candidaturas deverão ser apresentadas e defendidas no Conselho Nacional imediatamente posterior ao TORNADU.

6 — Caso não haja nenhuma candidatura aprovada no Conselho Nacional mencionado no número anterior, a Mesa do Conselho Nacional marcará outro Conselho Nacional no prazo de dois meses para que sejam apresentadas candidaturas.

7 — Caso neste segundo Conselho Nacional não haja candidaturas aprovadas, a organização do evento ficará a cargo da Comissão Executiva do CNADU, podendo as Sociedades de Debate ser chamadas a prestar uma contribuição financeira para a realização do evento, ou a prestar auxílio na logística do mesmo.

 

CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 41.º (Revisão dos Estatutos)

1 – O Conselho Nacional para alteração de Estatutos deve ser convocado expressamente para esse fim.

2 – A Comissão Executiva promove a discussão pública da revisão, decorrido o prazo disposto no número anterior.

3 – A Revisão dos Estatutos é feita com o voto favorável de dois terços dos membros presentes com capacidade eleitoral ativa.

4 – O processo de Revisão dos Estatutos pode ser iniciado por deliberação de Conselho Nacional.

Artigo 42.º (Casos Omissos)

1 – Os casos omissos são integrados de acordo com o Direito e a Lei.

Artigo 43.º (Entrada em Vigor)

1 – Os presentes Estatutos entram em vigor após a data da sua aprovação.

Artigo 44.º (Extinção e destino dos bens)

1 – A Extinção do CNADU ou de qualquer um dos seus órgãos só́ pode ser tomada por maioria de três quartos dos seus membros ordinários.
2 – Em caso de extinção do CNADU os seus bens ficarão sujeitos ao disposto do número 2 do artigo 166.º do Código Civil.

CNADU
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